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Glossário

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Abandono de processo

Abolitio criminis

Abuso de poder

Ação cautelar eleitoral

Ação Cível

Ação cível originária

Ação civil

Ação civil pública

Ação de impugnação de mandato eletivo

Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura

Ação Declaratória de Constitucionalidade

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Acórdão

Advocacia-geral da União

Agente público

Agravo

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Conflito de competência

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Contribuição de melhoria

Contribuição de melhoria

Contribuição social

Crime continuado

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Decisão definitiva

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Denúncia

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Ementa

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Ex tunc

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Opinião do leitor

O Política para politicos é uma ferramenta de grande importância para mim, que sou Chefe de Gabinete de um vereador no meu município. O site muito tem contribuido para o sucesso de nossa administração, usamos vários métodos relatados e conseguimos eleger um deputado estadual. Muito obrigado pela partilha de informação. Sucesso a todos e parabéns.

Marivaldo Lobato
Macapá - AP

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