Problemas para receber o pagamento pelos serviços prestados a partidos e/ou candidatos?

Ricardo de Barros Falcão Ferraz
Publicado em: 14/05/2013

Uma outra dúvida muito comum nesse período eleitoral vem dos prestadores de serviço para candidatos. Eles temem que, no caso de inadimplência, não exista caminho para obter judicialmente seu pagamento.

Esse medo não deve ser levado ao extremo. O prestador de serviços terá a justiça comum para intentar a cobrança de seu crédito e até mesmo danos morais e patrimoniais de que se sinta vítima.

Quando tiver contrato assinado, pode apresentar este diretamente para a cobrança do débito. Quando não o tiver, pode ingressar com ação monitória, que é um instrumento para ver reconhecido em juízo o contrato e o crédito.

Mas atenção, a ação deverá atentar para o verdadeiro responsável pelo pagamento da dívida, pois o regime do direito eleitoral confere natureza autônoma e não solidária às dívidas. E, nos termos do Código Civil (art. 265), a responsabilidade solidária somente existe se houver contratação ou estiver expressamente prevista na lei. Portanto, a responsabilidade não pode ser presumida. Assim, se a dívida foi efetuada pelo candidato, então este é o responsável devedor a ser ajuizado; se efetuada pelo partido, então é este quem deverá ser acionado. E, se foi assinada por ambos em contrato, estes em conjunto poderão ser ajuizados.

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Opinião do leitor

Fiquei muito feliz quando achei o site do "Política para Políticos". Ele será de muita utilidade para o povo. Falo isso porque trabalho em serviço público há mais de vinte anos, e conheço os bastidores da política, dos candidatos e partidos. Esse conhecimento real, após vários anos de decepções, me fez ganhar interesse pela política. Infelizmente, o povo não gosta, não quer saber, não se interessa. E eu, depois de muitos anos de convivência, acho que o interesse do povo pela política mudaria muita coisa, afinal, somos todos obrigados a votar. Então, o mais lógico é se interessar, pesquisar, opinar e participar da política. Se o povo se interessasse, os políticos eleitos, seriam mais cobrados, analisados, e só conseguiriam ser eleitos quem realmente tem capacidade. É uma pena que o povo se mantém cego a respeito da política. Essa deficiência é tão notória que, até a propaganda política é ignorada, e o povo continua consentindo ser enganado. Parabéns.

Eliel Moreira da Silva
Estância Velha - RS

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