Problemas para receber o pagamento pelos serviços prestados a partidos e/ou candidatos?

Ricardo de Barros Falcão Ferraz
Publicado em: 14/05/2013

Uma outra dúvida muito comum nesse período eleitoral vem dos prestadores de serviço para candidatos. Eles temem que, no caso de inadimplência, não exista caminho para obter judicialmente seu pagamento.

Esse medo não deve ser levado ao extremo. O prestador de serviços terá a justiça comum para intentar a cobrança de seu crédito e até mesmo danos morais e patrimoniais de que se sinta vítima.

Quando tiver contrato assinado, pode apresentar este diretamente para a cobrança do débito. Quando não o tiver, pode ingressar com ação monitória, que é um instrumento para ver reconhecido em juízo o contrato e o crédito.

Mas atenção, a ação deverá atentar para o verdadeiro responsável pelo pagamento da dívida, pois o regime do direito eleitoral confere natureza autônoma e não solidária às dívidas. E, nos termos do Código Civil (art. 265), a responsabilidade solidária somente existe se houver contratação ou estiver expressamente prevista na lei. Portanto, a responsabilidade não pode ser presumida. Assim, se a dívida foi efetuada pelo candidato, então este é o responsável devedor a ser ajuizado; se efetuada pelo partido, então é este quem deverá ser acionado. E, se foi assinada por ambos em contrato, estes em conjunto poderão ser ajuizados.

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