Ações eleitorais e perda do mandato

Ricardo de Barros Falcão Ferraz
Publicado em: 13/05/2013

Existem várias ações no direito eleitoral que podem gerar a perda do mandato. Das mais relevantes, três são assim chamadas de ações genéricas, e outras três de ações específicas.

Ações genéricas:

a) Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apura o abuso de poder econômico, de autoridade (ou político) e a utilização indevida dos meios de comunicação social, prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. (ESTA AÇÃO JÁ PODE SER MOVIDA)

b) O Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCDE), que inelegibilidade constitucional superveniente ao registro, além do abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 262 do Código Eleitoral (QUE PODE SER INTENTADA DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO, NO PRAZO DE 3 DIAS).

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