Instituições legislativas no Brasil – As câmaras de vereadores.

Gustavo Müller
Publicado em: 01/11/2016

O formato federativo determina que as casas legislativas sejam as responsáveis pela elaboração das leis nos respectivos entes, que são a União, os estados, os municípios, os territórios e o Distrito Federal. Nos dois últimos, a União mantém o funcionamento dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As demais unidades da federação são autônomas, o que significa dizer que podem recolher tributos e elaborar leis para suas competências específicas, que estão estipuladas na Constituição Federal. Deste modo, o Município, ou cidade, representa a menor circunscrição política da hierarquia federativa. Em outras palavras, estabelecendo uma analogia com as ciências biológicas, é a menor célula do organismo inteiro.

O Brasil é constituído por mais de cinco mil municípios espalhados pelo seu território. Cada um deles possui, ao menos em tese, uma sede para seu poder Executivo (a prefeitura), outra para o Legislativo (câmara de vereadores) e uma Lei Orgânica que, a exemplo da Constituição Federal e das constituições estaduais, regula as principais atividades políticas e administrativas. O número de vereadores é calculado a partir do número de habitantes, nunca ultrapassando o limite de 70% do número de deputados estaduais.

As atribuições das câmaras de vereadores - entre as quais a mais importante é a fiscalização dos atos dos prefeitos - estão designadas na Constituição Federal:

A estrutura interna das câmaras de vereadores não difere, na essência, das demais casas legislativas abordadas nesta série. Em linhas gerais, elas são compostas pelos seguintes órgãos:

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