Origens históricas do Estado de Direito Democrático II

Francisco Ferraz
Publicado em: 02/10/2017

A segunda vertente do estado democrático de direito é o constitucionalismo. A ideia de repartir e fixar limites ao poder, atribuindo-o a instituições separadas e independentes entre si, e de assegurar direitos aos cidadãos, é uma ideia que se impõe a partir do fim do século XVII e ao longo do século XVIII.

Sua primeira manifestação histórica é o Bill of Rights de 1689 do Parlamento Inglês, cujo preâmbulo continha a seguinte declaração: "Os Lords espirituais e temporais assim como os comuns, reunidos em Westminster, representando legal, completa e livremente todos os estamentos do povo deste reino (atenção para a reiteração do princípio do governo representativo, enunciado 4 séculos e meio antes na Magna Carta) apresentam às suas majestades William and Mary, príncipe e princesa de Orange, uma certa declaração por escrito feita pelos lordes e comuns, nos seguintes termos".

Neste documento ficam estabelecidas de maneira explícita regras constitucionais que consolidam a supremacia do Parlamento sobre o Monarca (Legislativo sobre o Executivo) e os direitos do cidadão inglês face aos poderes públicos. É importante lembrar que, nesta época, estamos ainda em plena fase do absolutismo monárquico. Falta ainda um século para ocorrer a Revolução Francesa!

Com a revolução inglesa, o poder do rei, na sua maior parte, se desloca para o Parlamento de forma irreversível. Este Parlamento ainda não é o parlamento democraticamente eleito. Nem a burguesia tem assento nele, muito menos ainda os agricultores e operários. Participar do Parlamento ainda é uma prerrogativa da nobreza.

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