Origens históricas do Estado de Direito Democrático II

Francisco Ferraz
Publicado em: 02/10/2017

A segunda vertente do estado democrático de direito é o constitucionalismo. A ideia de repartir e fixar limites ao poder, atribuindo-o a instituições separadas e independentes entre si, e de assegurar direitos aos cidadãos, é uma ideia que se impõe a partir do fim do século XVII e ao longo do século XVIII.

Sua primeira manifestação histórica é o Bill of Rights de 1689 do Parlamento Inglês, cujo preâmbulo continha a seguinte declaração: "Os Lords espirituais e temporais assim como os comuns, reunidos em Westminster, representando legal, completa e livremente todos os estamentos do povo deste reino (atenção para a reiteração do princípio do governo representativo, enunciado 4 séculos e meio antes na Magna Carta) apresentam às suas majestades William and Mary, príncipe e princesa de Orange, uma certa declaração por escrito feita pelos lordes e comuns, nos seguintes termos".

Neste documento ficam estabelecidas de maneira explícita regras constitucionais que consolidam a supremacia do Parlamento sobre o Monarca (Legislativo sobre o Executivo) e os direitos do cidadão inglês face aos poderes públicos. É importante lembrar que, nesta época, estamos ainda em plena fase do absolutismo monárquico. Falta ainda um século para ocorrer a Revolução Francesa!

Com a revolução inglesa, o poder do rei, na sua maior parte, se desloca para o Parlamento de forma irreversível. Este Parlamento ainda não é o parlamento democraticamente eleito. Nem a burguesia tem assento nele, muito menos ainda os agricultores e operários. Participar do Parlamento ainda é uma prerrogativa da nobreza.

Este texto pertence a uma coluna com acesso restrito, para continuar lendo cadastre-se e escolha entre um dos planos de assinatura.

Assine Aqui

Já sou assinante

Informe seus dados abaixo para continuar.



Esqueci minha senha

 

COMPARTILHAR

Área do usuário:

E-mail

Senha

> Esqueci minha senha

> Quero me cadastrar

Curta nossa página no Facebook Siga-nos

Opinião do leitor

Quero primeiro parabenizar pela qualidade que o site apresenta. A sugestão que faço é o site possa ser um link entre profissionais de campanha de diversas áreas com os candidatose partidos. Creio que os profissionais que atuam em campanha, como eu, precisamos de uma "vitrine" onde possamos ser localizados. E nada melhor do que ser localizado no Política Para Políticos.

Hiram Hollanda Jr.
Londrina - PR

Leia mais >>